A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de Manaus para 2027 começou a tramitar na Câmara Municipal com a previsão de ser analisada em conjunto com as diretrizes do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O Projeto de Lei nº 811/2026, enviado pelo Executivo, estima receitas e despesas de R$ 12.465.306.000,00.
O texto foi encaminhado à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) após votação conduzida pelo presidente da Câmara, vereador David Reis (Avante). Nessa etapa, os parlamentares deverão avaliar a constitucionalidade e a legalidade da proposta.
Relação com o planejamento municipal
A LOA define a previsão de arrecadação e a destinação dos recursos para a manutenção dos serviços públicos e a realização de investimentos. A proposta deve estar alinhada ao PPA, que reúne diretrizes, objetivos e metas da administração pública para quatro anos, e à LDO, responsável por orientar a elaboração e a execução do orçamento anual.
Durante a discussão em plenário, os vereadores trataram da distribuição dos recursos entre as secretarias e das prioridades previstas para o próximo exercício. Um dos valores mencionados foi o de R$ 29 milhões destinados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade. A quantia apareceu no debate sobre queimadas e os efeitos da fumaça na qualidade do ar.
Possibilidade de remanejamento
O presidente da CCJR, vereador Gilmar Nascimento (Avante), afirmou que a previsão inicial para uma secretaria não impede mudanças na aplicação dos recursos ao longo do exercício, desde que sejam respeitadas as autorizações e as condições previstas na legislação.
“Se uma pasta tem um orçamento que, em uma primeira análise, talvez seja insuficiente, isso não significa que ela vai viver só com aquele recurso. O Executivo também tem a possibilidade de fazer remanejamentos, e a própria Lei Orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias preveem esse mecanismo”, declarou.
Segundo a Câmara, os remanejamentos legalmente autorizados podem permitir ajustes na distribuição das verbas conforme as necessidades da administração e os limites estabelecidos na legislação. Gilmar Nascimento também defendeu a atuação conjunta dos governos municipal, estadual e federal no enfrentamento de problemas ambientais que afetam Manaus e outros municípios do Amazonas.
Próximas etapas
Depois da CCJR, o projeto deverá seguir para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que analisará os aspectos financeiros e orçamentários. Os vereadores ainda poderão apresentar emendas, observadas as exigências legais e regimentais.
De acordo com David Reis, após a aprovação do parecer da comissão competente, a previsão é que seja aberto um prazo inicial de dez dias para a apresentação das emendas. Esse período poderá ser prorrogado conforme a condução dos trabalhos legislativos.
A Câmara Municipal não detalhou, na divulgação, como os R$ 29 milhões previstos para a área ambiental seriam distribuídos internamente, quais metas estariam associadas ao valor ou quais prazos de execução seriam considerados. Também não há, na informação apresentada, resultado de aplicação dos recursos, já que a matéria ainda está em fase de análise e não foi votada definitivamente.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
Foto: Cleuton Silva e Eder França/Dicom
