O Projeto de Lei nº 628/2026, apresentado pelo vereador Raiff Matos (PL), ainda precisa passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus antes de avançar na tramitação. A proposta estabelece diretrizes para preparar servidores municipais que atendem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Deliberado pela Câmara, o texto não representa, neste momento, uma política em execução nos órgãos públicos municipais. A medida sugerida é uma campanha permanente de conscientização e incentivo à capacitação contínua dos profissionais que trabalham diretamente com o público.
Diretrizes para os servidores
Entre as orientações previstas estão o reconhecimento das necessidades específicas das pessoas autistas, o uso de comunicação respeitosa e a oferta de atendimento compatível com as características de cada usuário. O projeto também incentiva mais agilidade e prioridade no atendimento de pessoas com TEA nas repartições municipais que prestam serviços diretamente à população.
Na justificativa, Raiff Matos relaciona a proposta a situações em que famílias encontram dificuldades ao procurar serviços públicos. “Imagina uma mãe chegar a um órgão público com seu filho autista e ninguém saber como atender. O que deveria ser um atendimento simples pode virar uma situação de estresse para toda a família”, afirmou o vereador.
Possíveis parcerias
O projeto prevê que as ações de conscientização e capacitação sigam, preferencialmente, as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei Federal nº 12.764/2012.
O texto também permite a celebração de parcerias com universidades, instituições especializadas, entidades públicas e privadas e organizações do terceiro setor. Essas instituições poderão contribuir com conhecimentos técnicos e iniciativas voltadas à preparação dos profissionais da administração municipal.
Segundo o parlamentar, o preparo dos servidores pode ajudar a reduzir barreiras de comunicação e situações de estresse durante o atendimento. “Meu objetivo com essa proposta é incentivar um serviço público que saiba acolher, compreender e respeitar as necessidades de cada pessoa autista”, destacou.
Proposta ainda não define execução
Como o projeto seguirá para análise da CCJR, a divulgação da Câmara Municipal de Manaus não apresenta prazo para eventual implementação, estimativa de custos, órgão responsável pela coordenação da campanha ou metas para avaliar os resultados. Também não há, nas informações divulgadas, detalhamento sobre como seriam formalizadas as parcerias previstas. Esses pontos dependem do andamento da matéria e de eventuais definições nas etapas seguintes.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
Foto: Ney Fabio/Assessoria
