O Projeto de Lei nº 543/2026, apresentado pelo vereador Raiff Matos (PL), descreve como poderia funcionar a Capelania Militarizada em Manaus, mas ainda não autoriza a execução das atividades nem a celebração de parcerias com o Poder Executivo. A proposta foi deliberada pelo Plenário da Câmara Municipal de Manaus em 14 de outubro e precisa cumprir outras etapas antes de uma eventual aprovação e publicação como lei.
O texto combina a previsão de atendimento voluntário com regras para diferenciar as instituições de capelania das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública. Entre os limites estão a proibição do uso de armas, do exercício de poder de polícia e da adoção de elementos visuais que imitem corporações oficiais.
Atendimento previsto
Segundo a proposta, a Capelania Militarizada seria uma atividade civil e voluntária de amparo emocional, social e espiritual, realizada por ministros e oficiais eclesiásticos habilitados. A organização seguiria princípios de disciplina, hierarquia e voluntariado cristão.
As ações mencionadas incluem apoio psicossocial a pessoas em situação de vulnerabilidade, campanhas humanitárias e assistência espiritual a pacientes e familiares em unidades de saúde. O projeto também cita atividades cívicas e pedagógicas em escolas, presídios e outros espaços públicos.
Outra possibilidade descrita é a colaboração com órgãos de segurança pública e de proteção civil em iniciativas de valorização da vida e fortalecimento emocional. O texto, porém, não transforma essa previsão em uma autorização imediata, já que a tramitação legislativa ainda não foi concluída.
Regras para a atuação
Para evitar a associação das entidades com instituições militares ou de segurança, a proposta proíbe o uso de armas e o exercício de poder de polícia. Também não permite uniformes, brasões, insígnias ou patentes que imitem os padrões oficiais das Forças Armadas ou das corporações de segurança pública.
O projeto determina ainda que as atividades respeitem a laicidade do Estado, a liberdade de consciência e a pluralidade de crenças. A prática de proselitismo religioso forçado é expressamente proibida.
Em instituições públicas ou privadas de internação coletiva, como unidades incluídas no alcance da proposta, o atendimento deverá observar a legislação federal, as normas municipais e os regulamentos internos de cada estabelecimento. Assim, a eventual atuação dependeria também das regras aplicáveis a cada local.
Parcerias ainda dependem de etapas
O texto prevê a possibilidade de o Poder Executivo firmar parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica com instituições de Capelania Militarizada formalmente constituídas e que atendam aos requisitos previstos no projeto. Essa previsão, contudo, está condicionada ao avanço da proposta na Câmara e a uma eventual publicação como lei.
Ao apresentar a iniciativa, Raiff Matos afirmou que a intenção é reconhecer o trabalho voluntário de acolhimento, solidariedade e assistência. O vereador citou especialmente situações vividas por pacientes e familiares em hospitais e declarou que o atendimento poderia incluir uma oração quando desejada pela pessoa assistida.
“Imagine uma criança internada no hospital com medo, chorando, e uma família desesperada, sem saber o que fazer. Agora, imagine chegar alguém para oferecer uma palavra de conforto, ouvir aquela família e, se ela quiser, até fazer uma oração”, afirmou.
O que ainda não está definido
Na apresentação da proposta, Raiff Matos não informa prazo para o início das atividades ou para a eventual formalização de parcerias. Também não são detalhados custos, responsáveis pela execução dos acordos ou critérios para medir os resultados das iniciativas previstas. Esses pontos permanecem sem definição na divulgação, que informa apenas a necessidade de novas etapas de tramitação antes da decisão final.
O vereador disse que pretende acompanhar o andamento do projeto e informar a população sobre as próximas fases. Até que o processo seja concluído, as ações e parcerias descritas permanecem como previsões da proposta, e não como medidas autorizadas.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
Foto: Ney Fabio/Assessoria
