Na manhã desta segunda-feira (30 de junho), avançou na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o Projeto de Lei nº 015/2025, de autoria do vereador Professor Samuel (PSD), que dispõe sobre a concessão de meia-entrada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e um acompanhante em eventos culturais, esportivos, parques de diversões e demais locais de lazer no município.
A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que foi aprovado em plenário. Agora, o projeto segue para análise da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
De acordo com o texto do projeto, o benefício será concedido mediante apresentação de atestado médico com o Código Internacional de Doenças (CID) ou outro documento oficial que comprove a condição. O acompanhante também deverá apresentar documento com foto no ato da aquisição dos ingressos.
Para o vereador Professor Samuel, a iniciativa representa um passo importante para a inclusão social e o respeito às diferenças:
“Não se trata apenas de um direito financeiro, mas de justiça social e respeito à diversidade. Pessoas com TEA enfrentam muitas barreiras no cotidiano, e garantir acesso à meia-entrada é uma forma concreta de promover inclusão e cidadania”, afirmou o parlamentar.
A justificativa do projeto também reforça que a iniciativa se alinha à legislação federal (Lei nº 12.764/2012), que assegura os direitos das pessoas com TEA, além da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, já de autoria do próprio vereador.
Texto: Paula Christina (assessoria de imprensa do parlamentar)
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