A sessão da Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizada na segunda-feira (21 de setembro) terminou com propostas em diferentes pontos da tramitação. Dois textos foram encaminhados para sanção do prefeito, enquanto outros projetos seguiram para comissões da Casa. Durante os pronunciamentos, também foram citadas leis já existentes, além do Programa Bolsa Universidade 2027.
Projetos encaminhados ao prefeito
A Câmara aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 525/2025, que prevê licença de até três dias por mês para servidoras públicas municipais diagnosticadas com endometriose durante o período menstrual. Com a aprovação em plenário, a matéria foi enviada para sanção.
O texto também prevê a possibilidade de compensação das horas não trabalhadas. Os critérios para esse procedimento ainda deverão ser definidos pelo órgão empregador. Na justificativa, o projeto apresenta a endometriose como uma doença ginecológica crônica e cita, entre os possíveis impactos, dores intensas, redução da produtividade, absenteísmo e problemas psicossociais.
Em sessão extraordinária compensatória referente ao dia 29 de setembro de 2026, os vereadores também aprovaram pedido de urgência para a proposta do Executivo Municipal que reajusta para R$ 2,5 mil o auxílio-moradia destinado a médicos participantes do Programa Mais Médicos. A matéria igualmente foi encaminhada para sanção do prefeito.
Outras matérias ainda passam por comissões
Na área do trabalho, o Projeto de Lei nº 741/2026 prevê a reserva de até 5% das vagas em contratos de serviços continuados da Prefeitura de Manaus para egressos dos programas socioeducacionais da Escola de Serviço Público Municipal e Inclusão Socioeducacional (Espi). A proposta foi encaminhada à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Já o Projeto de Lei nº 610/2025 recebeu parecer favorável. A matéria proíbe a utilização do auxílio-aluguel em apostas virtuais e prevê o envio de relatórios mensais com informações sobre a identificação dos apostadores e os valores apostados. O texto seguiu para análise da 21ª Comissão de Habitação e Regularização Fundiária Urbana.
Esses encaminhamentos não correspondem à aprovação definitiva nem à execução imediata das medidas. O release não informa prazo para a análise pelas comissões, data para eventual votação final ou resposta do prefeito aos projetos enviados para sanção. Também não detalha como seriam identificados os apostadores, quais contratos seriam alcançados pela reserva de vagas ou quando o reajuste do auxílio-moradia poderia começar a ser aplicado.
Leis de inclusão e Bolsa Universidade
No pequeno expediente, parlamentares mencionaram iniciativas voltadas à inclusão de pessoas com deficiência e de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Foram citadas a Lei nº 3.198/2023, que assegura brinquedos adaptados para crianças com deficiência em espaços de lazer; a Lei nº 3.267/2024, que prevê sessões de cinema adaptadas para pessoas com TEA; e a Lei nº 3.316/2024, que institui o Selo Escola Amiga do Autista.
O Programa Bolsa Universidade 2027 também foi apresentado durante os pronunciamentos. Segundo o material divulgado, serão ofertadas 19.930 bolsas, com descontos de 50%, 75% e 100% para pessoas de baixa renda. As inscrições seguem abertas até 24 de setembro. O release não informa, contudo, quantas inscrições haviam sido realizadas até a sessão ou quantas bolsas já haviam sido preenchidas.
Assim, o material registra aprovação em plenário, envio para sanção, distribuição a comissões e anúncios feitos durante o expediente, mas não documenta a sanção dos projetos, a implementação das medidas ou resultados posteriores.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
