A participação das pessoas com deficiência na definição e na implantação de medidas de acessibilidade foi defendida durante uma Tribuna Popular realizada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta quarta-feira, 23 de setembro. O encontro ocorreu em referência ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, e reuniu representantes do poder público e de instituições que atuam na defesa desse público.
Na mesma data, uma sessão plenária extraordinária analisou três projetos de lei com encaminhamentos diferentes. A proposta que prevê gratuidade no transporte público em dias de votação foi enviada à sanção do prefeito após a aprovação do regime de urgência. Os textos sobre empreendedorismo verde e inclusão laboral de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar foram aprovados em primeira discussão e ainda passarão por nova análise.
Usuários devem participar das decisões
Durante a Tribuna Popular, foram apresentadas reivindicações relacionadas à manutenção de pisos táteis, à instalação de sinais sonoros e à melhoria da sinalização em espaços públicos. A discussão também ressaltou que as próprias pessoas com deficiência devem ser ouvidas na implantação desses recursos, para que as estruturas considerem as necessidades de quem as utiliza.
O diretor executivo do Instituto de Apoio às Famílias e PCDs do Amazonas (INAFPAM), Jordan Penha, afirmou que as políticas públicas precisam reconhecer a diversidade existente entre as pessoas com deficiência. “Nós não somos apenas cadeirantes. Temos pessoas surdas, pessoas com deficiência visual, autistas, amputados e tantas outras realidades. É preciso que essa diversidade seja reconhecida quando falamos em políticas públicas”, declarou.
Márcia Helena Braga, diretora do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), destacou a atuação da assistência social na proteção das pessoas com deficiência e na prevenção de situações de vulnerabilidade e violação de direitos.
“Quando trabalhamos a convivência social e familiar, também fortalecemos uma rede de proteção para que situações de abandono, negligência e maus-tratos não aconteçam. A família e a comunidade têm um papel muito importante nesse processo”, afirmou.
Projetos tiveram tramitações diferentes
Entre as matérias analisadas na sessão extraordinária esteve o Projeto de Lei nº 771/2026, de autoria do Executivo Municipal. O texto prevê gratuidade no transporte público coletivo urbano de passageiros em Manaus nos dias de votação do primeiro e de eventual segundo turno das Eleições de 2026. Conforme a proposta, a medida seria aplicada nos dias 4 e 25 de outubro, das 4h às 18h, nos sistemas convencional e complementar.
Os vereadores aprovaram o pedido de tramitação em regime de urgência, e o projeto foi encaminhado à sanção do prefeito. O material divulgado registra essa etapa, mas não informa se houve sanção, como a gratuidade será operacionalizada, quais serão os custos ou de que forma ocorrerá a fiscalização.
Também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 114/2025, que estabelece diretrizes para a criação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Verde. Segundo o release, a proposta prevê capacitação técnica, reconhecimento público e facilitação do acesso ao crédito sustentável para estimular a criação e o desenvolvimento de negócios sustentáveis em Manaus. O texto recebeu parecer favorável da 14ª Comissão e seguirá para segunda discussão.
O terceiro projeto analisado foi o de nº 493/2025, que institui a Política Municipal de Capacitação Econômica e Inclusão Laboral de Mulheres em Situação de Violência Doméstica ou Familiar. A matéria contempla mulheres amparadas por medida protetiva expedida por autoridade judicial ou policial, nos termos da legislação, e busca ampliar oportunidades de capacitação profissional e inclusão no mercado de trabalho. O projeto recebeu parecer favorável da 18ª Comissão, foi aprovado em primeira discussão e também seguirá para segunda discussão.
Homenagem durante a sessão
Durante a reunião, os parlamentares fizeram um minuto de silêncio em homenagem a Jairo Pereira dos Santos, subsecretário operacional da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana de Manaus (Semulsp), que morreu na terça-feira, 22 de setembro. Vereadores usaram a tribuna para destacar a dedicação e a responsabilidade do servidor e agradecer pelos serviços prestados ao município.
A sessão extraordinária foi realizada em caráter compensatório à reunião prevista para 28 de setembro. Embora o release registre as reivindicações apresentadas na Tribuna Popular e os encaminhamentos dos projetos, o material não detalha prazos para a execução das medidas de acessibilidade, responsáveis por eventuais providências ou respostas formais às demandas apresentadas no debate.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
