A Câmara Municipal de Manaus (CMM) formalizou, por meio de ato publicado no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal, a criação de um grupo de estudo para analisar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do quadro de pessoal efetivo. A medida consta no Ato da Presidência nº 087/2026 – GP/DG/CMM, publicado nesta segunda-feira (28 de setembro).
A equipe deverá desenvolver estudos relacionados ao plano funcional da Casa Legislativa. O documento apresenta como uma das justificativas para a iniciativa a necessidade de considerar as perdas salariais acumuladas pela inflação nos últimos anos.
Prazo começa com a publicação
O grupo terá 60 dias para concluir os trabalhos, contados a partir da publicação do ato. Esse período poderá ser prorrogado por igual prazo, conforme a previsão registrada no documento.
Durante a análise, deverão ser consideradas as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027. O ato também menciona o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, prevista na Lei Complementar nº 101/2000, e o artigo 36 da Lei nº 552, de 14 de dezembro de 2023.
Sem remuneração adicional
Os servidores designados para integrar o grupo não receberão remuneração adicional pelo exercício da função. Segundo a publicação, os trabalhos serão considerados serviços relevantes ao interesse público.
A previsão indica que a etapa criada pela Presidência da CMM é de análise e elaboração de estudos. O ato não apresenta, no material divulgado, uma proposta pronta de alteração do plano, novos valores salariais ou mudanças já definidas na estrutura da carreira.
O que está documentado
O release informa a criação do grupo, o objeto geral dos estudos, os parâmetros orçamentários e legais que deverão ser observados, as condições de participação dos servidores e o prazo para conclusão. Esses elementos documentam a abertura do processo de análise, mas não registram resultado, aprovação de revisão ou implementação de medidas para o quadro efetivo.
Também não são detalhados no material o conteúdo de eventuais propostas, metas específicas, responsáveis individuais pelos estudos ou as etapas posteriores à conclusão do grupo. Assim, a publicação formaliza a avaliação do plano, sem informar mudanças concretas para os servidores nesta fase.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
