A ação integra um conjunto de vistorias realizadas pelo órgão em cidades do interior, com foco na proteção dos direitos do consumidor
FOTO: João Pedro Sales/Procon-AM.
Dando continuidade à série de fiscalizações no interior do Estado, o Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) autuou e interditou um posto de combustível no município de Beruri, (a 173 quilômetros de Manaus), após identificar irregularidades no teste volumétrico. A ação integra um conjunto de vistorias realizadas pelo órgão em cidades do interior, com foco na proteção dos direitos do consumidor.
Durante a inspeção, fiscais do Procon-AM constataram que uma das bombas do posto fornecia 180 ml a menos a cada 20 litros de gasolina vendidos, configurando prejuízo direto ao consumidor. O equipamento foi lacrado imediatamente, o local interditado e o responsável pelo estabelecimento orientado a buscar os órgãos competentes para realizar a calibragem. A bomba só poderá voltar a operar após a apresentação de laudo técnico e relatório ao setor de fiscalização do Procon-AM.
A irregularidade fere diretamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente o artigo 6º, que garante o direito à informação clara e precisa, e o artigo 39, que proíbe a oferta de produtos em condições prejudiciais ao consumidor, como no caso de quantidades inferiores às anunciadas ou pagas.
Além do posto de combustíveis, uma agência bancária no município também foi autuada por descumprimento da “Lei das Filas”, que estabelece limites de tempo para atendimento ao público em instituições financeiras.
Segundo o advogado e diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, a ação faz parte de um trabalho contínuo para garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados em todas as regiões do Estado. “Nosso objetivo é proteger o cidadão e assegurar que ele tenha acesso a serviços e produtos dentro da legalidade”, destacou.
A operação também incluiu vistorias em outros estabelecimentos, como mercados e comércios locais, com foco na orientação sobre as normas do CDC e boas práticas de atendimento.
O órgão de Defesa do Consumidor reforça que qualquer consumidor tem o direito de solicitar a realização do teste volumétrico em qualquer posto de combustível, mesmo sem a presença de fiscais do Procon. Esse direito está garantido pela Portaria nº 009/2003 do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), que determina que o teste deve ser feito pelo próprio estabelecimento sempre que solicitado, com o uso de medida padrão certificada e na presença do consumidor.
O Procon-AM reforça que a população tem papel fundamental no combate às práticas abusivas e incentiva que consumidores denunciem irregularidades por meio do telefone (92) 3215-4009 ou pelo site oficial do órgão através do https://www.procon.am.gov.br/
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